Os dados verdadeiros

Consulte aqui [pdf] os dados oficiais do EUROSTAT relativos à evolução das IVG na Europa.

eu voto SIM

As mentiras do não

As mentiras do não

No dia 11 de Fevereiro o povo português vai, através do seu voto, resolver um dos problemas mais antigos da nossa democracia, que está por resolver desde o 25 de Abril de 1974.A despenalização do aborto é um assunto de mulheres, porque são as mulheres que interrompem a gravidez, porque são as mulheres que são julgadas, é a elas que se pedem contas na barra do Tribunal. Mas é também um problema dos homens, de todos os cidadãos e cidadãs. É um problema colectivo da sociedade, da democracia.

Só podemos olhar de frente como povo, como democracia que se quer moderna, desenvolvida, civilizada, quando acabarmos com a vergonha, injustificável, de investigar, julgar e punir com a prisão as mulheres, que decidiram, tão dificilmente e pesando tantas vezes os motivos, interromper uma gravidez.

É um assunto muito sério, demasiado sério, para que se possa aceitar mentiras e leviandades daqueles que defendem o ‘não'.

Por isso temos que nos indignar com as mentiras e a demagogia que os defensores da actual Lei, ou seja da prisão das mulheres continuam a dizer todos os dias.

Incapazes de admitir preto no branco que defendem a prisão das mulheres, que se resignaram e não se incomodam com o aborto clandestino, jogam com as palavras e com mentiras.
Em 1998 disseram - nenhuma mulher será julgada.

Mas foram. Isso é indesmentível.

Agora dizem. Não há nenhuma mulher condenada a prisão. E nós dizemos é mentira.

As mulheres que não foram condenadas a pena de prisão, são aquelas que exerceram o direito ao silêncio. Aquelas que assumiram ter realizado um aborto, foram todas condenadas a pena de prisão. Foi suspensa, é verdade. Porque as mulheres não tinham antecedentes criminais. Mas não deixaram de ser condenadas a pena de prisão.

A crueldade é tão grande que chega ao ponto de ser mesmo necessário colocar as mulheres atrás das grades?

Dizem também que as mulheres que foram a julgamento ficariam todas fora da Lei, porque todas tinham mais de 10 semanas de gravidez. Mentira.

Uma leitura das sentenças esclarece tudo. As mulheres julgadas interromperam a gravidez muito antes das 10 semanas.

Para além de tudo o mais, só a crueldade não entende que uma mulher que decide interromper uma gravidez, o fará o mais cedo possível.

Nós vamos dizer ‘sim', porque queremos que a mulher decida, mas quando decide que não seja empurrada para o aborto clandestino, mas sim para o serviço nacional de saúde.

E não nos perguntem mais pelas dez semanas e um dia.

Nós é que perguntamos pelas 2, 6, 8 e 10 semanas. E para essa grande maioria de mulheres o ‘não' só tem uma resposta - aborto clandestino, julgamento e prisão.

Daqui até dia 11 ainda há muito que fazer. É preciso levar o esclarecimento, levar a pergunta, a milhões de pessoas.

Vamos responder presente em todos os debates, em todas as polémicas, na resposta a todas as perguntas.

Com a convicção que a palavra certa para resgatar a dignidade, para virar uma página, cheia de mais com o sofrimento das mulheres, é só uma:

Sim! Sim! Sim! - quantas vezes for necessário para vencer no dia 11 de Fevereiro.

Helena Pinto

Dezoito condenações por aborto desde 1998

Dezoito condenações por aborto desde 1998
Pedro Correia

Desde a realização do último referendo ao aborto, em 1998, e até 2004, foram registados pelas autoridades policiais 223 crimes de aborto, resultando em 34 processos concluídos, com 43 arguidos e 18 condenações. Estes dados, fornecidos pelo Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça, foram ontem divulgados em conferência de imprensa por três deputadas que integram o Movimento Voto Sim: as socialistas Sónia Fertuzinhos e Sofia Sanfona, e a bloquista Helena Pinto. Apostadas em "repor a verdade" sobre os "números reais" do aborto em Portugal.

"As investigações, a devassa da intimidade e a exposição pública do sofrimento das mulheres existem", sublinhou Helena Pinto, procurando desmontar outra habitual tese dos defensores do "não": as mulheres condenadas nos julgamentos da Maia, Setúbal e Aveiro, na esmagadora maioria, interromperam a gravidez com dez semanas ou mesmo menos. Por outras palavras: se a despenalização proposta no referendo do dia 11 já vigorasse, nenhuma destas mulheres - condenadas a prisão com penas suspensas - teria sido condenadas.

Sofia Sanfona acentuou que "não há qualquer proposta para a liberalização do aborto", que se mantém como crime previsto no Código Penal. Sónia Fertuzinhos considerou que o número de abortos poderá diminuir com "políticas activas de planeamento familiar", enquanto Helena Pinto se mostrava convicta de que a despenalização levará a que o aborto se "torne cada vez mais raro, já que será "acompanhada de informação às mulheres".

"Gato Fedorento" sério

Pouco antes, a escassos metros do local no centro de Lisboa onde decorreu esta conferência de imprensa, foi inaugurada a sede dos Jovens pelo Sim com uma presença especial: Ricardo Araújo Pereira, criador do Gato Fedorento, atraiu algumas dezenas de adeptos da despenalização do aborto ao dar ali a cara por esta causa. "Estarei disposto para outras iniciativas para que o movimento me queira convidar", disse o humorista. Ontem muito mais sério do que o habitual, Ricardo diz-se disposto a "esclarecer as pessoas e levá-las a tomar uma opção consciente e responsável", convicto de que "uma mulher que pratica um aborto não é criminosa". E os restantes três "gatos"? "Farão o que entenderem. Não tenho os meus direitos de cidadania cerceados por pertencer a um grupo humorístico."

Boaventura Sousa Santos: as contas do aborto

Boaventura Sousa Santos: as contas do aborto

22-Jan-2007

Em causa no referendo à despenalização do aborto devem estar os direitos e a dignidade das mulheres e o valor de uma maternidade responsável, e não considerações de ordem financeira. Não é aceitável que se reduza uma importante questão de saúde pública e de direitos a uma cifra, e muito menos que cálculos tão tendenciosos quanto errados acabem por ser usados como argumento. In Visão 18 de Janeiro A verdade é que, incapazes de convencer os portugueses do mérito da sua causa, os partidários do NÃO decidiram recorrer ao cálculo financeiro para aterrorizar os seus concidadãos com ameaças num domínio para estes muito sensível: o serviço nacional de saúde. Aproveitando o economicismo miserabilista do actual governo, saíram a terreiro para afirmar que a despenalização acarretará um custo de cerca de 20 a 30 milhões de euros, dinheiro que seria retirado de fins médicos mais meritórios. O Ministro da Saúde corrigiu este custo, baixando-o para um terço, o que, por si, revela a relativa arbitrariedade dos cálculos. Mesmo do ponto de vista economicista, que todos concordaremos não pode estar em causa numa decisão destas, os custos da despenalização do aborto só podem ter significado na medida em que forem comparados com os custos da manutenção da situação actual. Vejamos os custos decorrentes do aborto clandestino no serviço nacional de saúde e no sistema judicial. Segundo a Associação para o Planeamento Familiar, 20% das mulheres que recorrem ao aborto clandestino têm problemas de saúde, com 27% a exigir internamento. Muitas ficam com problemas crónicos de saúde que também se traduzem em custos. No que respeita à criminalização actual, se a proibição for para cumprir — o que só por hipocrisia sistémica não ocorrerá — a investigação, acusação e julgamento dos autores do “crime contra a vida intra-uterina” envolve 3 fases com custos muito elevados para o sistema judicial. Façamos o exercício. Na fase de inquérito temos os seguintes actos: participação criminal; deslocação de agentes policiais; inquirição de testemunhas (em regra, 6 a 8 pessoas: médicos, parteiras, companheiro, familiares, etc.) e da mulher arguida, exames periciais, relatório policial, acusação por parte do Ministério Público. Esta fase envolve agentes policiais (estimativa de 3 a 4 dias), magistrado do MP (1 dia); funcionários do MP e um perito médico (1 dia). A fase da instrução (não obrigatória mas habitual nestes casos) envolve audição de testemunhas, interrogação da arguida, novo exame pericial, debate instrutório e despacho de pronúncia. A estimativa é de 3 dias para o juiz de instrução, 2 dias para o magistrado do MP e 2 a 3 dias para o funcionário judicial e perito médico. Finalmente, a fase do julgamento envolve a audiência do julgamento, sentença e leitura da sentença, cerca de 3 dias de trabalho de 3 juízes (tribunal colectivo), do magistrado do MP e dos funcionários. Se contabilizarmos apenas o trabalho dos magistrados e apenas na primeira instância, a estimativa é de 15 dias de trabalho por processo, o que, ao custo de € 100 por dia — salário médio dos magistrados que acompanham estes casos — custará ao Estado € 1500. Ou seja, basta considerar uma fracção dos custos da criminalização do aborto para se concluir que, mesmo só sendo incriminada uma parcela das “criminosas”, os custos da penalização são superiores aos da despenalização. Isto sem contar com os custos para o país decorrentes do tempo que as polícias, para se dedicarem à investigação do aborto, deixam de dedicar à investigação da corrupção e da evasão fiscal. Este exercício mostra que, se o bom senso imperar, o argumento moralmente repugnante dos custos deixará de ser utilizado nos debates sobre o referendo.

Maria José Morgado: "Há clínicas de aborto [clandestino] que são 'slot machines' de ganhar dinheiro"

A procuradora-geral adjunta Maria José Morgado defendeu hoje que o aborto ilegal "é um negócio de dinheiro sujo" que potencia a corrupção, comparando algumas clínicas que realizam abortos [clandestinos] em Portugal às "slot machines" dos casinos.

"Há clínicas em Portugal que são 'slot machines' de ganhar dinheiro", afirmou Maria José Morgado, numa conferência, na Assembleia da República, organizada pelo grupo parlamentar do PS e intitulada "Sim à Despenalização da Interrupção Voluntária da Gravidez".

Para a procuradora-geral adjunta,"o aborto ilegal é um negócio que produz dinheiro sujo, que não é tributado".

"Estes fenómenos potenciam a corrupção, a venalidade e crimes de enriquecimento ilícito", acusou.

No entanto, alertou Maria José Morgado, "a lei não é uma varinha mágica". "Mas é desejável que existam regras, maior controlo, a clandestinidade é o vale-tudo", afirmou.

Lei actual é "injusta" e "excessiva"

A procuradora-geral adjunta, assumida defensora do "sim" no referendo de 11 de Fevereiro, considerou a lei actual "injusta, excessiva e que não corresponde à censurabilidade social" da prática de aborto.

"A norma perdeu a força. Mantê-la no Código Penal, para lá de ser uma hipocrisia, pode ser uma porta aberta para excessos totalitários", considerou Morgado, manifestando a sua concordância com uma "descriminalização relativa" do aborto até às dez semanas.

Maria José Morgado deixou ainda algumas críticas à classe médica, lamentando que não reconheça mais frequentemente o perigo para a saúde psíquica da mulher como um motivo para a realização de aborto legal.

"A opinião médica tem sido excessivamente restritiva, autista e até insensível na indicação de causas para a saúde psíquica", criticou.

Apoio por um profissional de saúde

Antes de Maria José Morgado, a deputada socialista Maria de Belém defendeu que, em caso de vitória do "sim" à despenalização da IVG, a regulamentação da lei exija "a intermediação de um profissional de saúde".

"Este profissional de saúde deve dar apoio tanto às pessoas que querem levar a sua gravidez até ao fim como àquelas que não querem", propôs a ex-ministra da Saúde.

Idêntica opinião manifestou Miguel Oliveira da Silva, professor de Ética Médica na Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa.

"A lei que temos impede a possibilidade de haver a intermediação de um profissional de saúde entre o pedido de IVG e a realização da IVG", afirmou.

Para este especialista, a actual lei já "não defende a vida humana", ao contrário do que dizem os defensores do "não".

"Quem quer fazer um aborto, fá-lo. A clandestinidade favorece o aborto a pedido", defendeu.

Na sua intervenção, Miguel Oliveira da Silva fez a distinção entre vida humana e pessoa humana, considerando que às dez semanas não se pode falar na segunda vertente.

"O sistema nervoso central de facto não funciona até às dez semanas (.. .) É completamente impossível às dez semanas haver sensibilidade, consciência, capacidade relacional entre o feto e a mãe", defendeu, acrescentando que um aborto realizado neste momento da gravidez "é seguro para a mulher e para os técnicos de saúde".

"Ignorância" e má-fé

O bastonário da Ordem dos Médicos acusou a eurodeputada Ana Gomes de ignorância, por esta ter denunciado que o código deontológico da Ordem pune disciplinarmente os médicos mesmo no caso de abortos lícitos. Ora, Ana Gomes tem toda a razão, não o bastonário, que desmentiu um facto indesmentível.
O Código Deontológico (na versão autorizada do website da Ordem) diz o seguinte, no seu artigo 47º:

«1. O Médico deve guardar respeito pela vida humana desde o seu início.
2. Constituem falta deontológica grave quer a prática do aborto quer a prática da eutanásia.
3. Não é considerado Aborto, para efeitos do presente artigo, uma terapêutica imposta pela situação clínica da doente como único meio capaz de salvaguardar a sua vida e que possa ter como consequência a interrupção da gravidez (...)».

Como se vê, o Código Deontológico só salvaguarda um dos três casos de aborto lícito segundo o Código Penal, e mesmo assim em condições mais exigentes do que este. Por isso, o Código Deontológico é ilegal, na medida em que pune disciplinarmente actos médicos que não são ilícitos. O Código só pode punir disciplinarmente o aborto, em si mesmo, se realizado contra a lei.
A Ordem dos Médicos não é uma associação médica privada, de tendência religiosa, nem sectária. É uma instituição pública dotada de poderes públicos. O Ordem não pode punir aquilo que o Estado não quer que seja punido.

[Publicado por vital moreira] 9.12.06

Quem decide por quem?

É uma discussão de sempre, mas uma decisão para hoje. Todos nós conhecemos, com maior ou menor proximidade, alguém que tenha interrompido a gravidez por qualquer razão - desde as questões sócio-económicas à incompatibilidade para com o seu projecto de vida.

A questão que vem a referendo em Janeiro prende-se com a vida destas mulheres que, em qualquer altura da sua vida, por alguma razão, aborta. Pergunta-nos o Estado – devemos penalizá-las, persegui-las e prendê-las?

Há que desmistificar algumas teorias que são oferecidas dia-a-dia aos portugueses. Pede-se, com este referendo, a descriminalização (deixar de ser crime) da Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG), realizada por opção da mulher, até às 10 semanas. Não se trata de discordar, ou não, do aborto enquanto opção individual, trata-se de encontrar a resposta menos gravosa para resolver uma questão social.

Portugal é o único país da Europa que persegue e julga estas mulheres. A organização Médicos Sem Fronteiras contabilizou, só em Portugal, 40 mil IVG clandestinas no último ano, sem condições de saúde nem de higiene. A nível mundial, morrem 70 mil mulheres anualmente vítimas de abortos feitos em condições precárias. Somos nós que estamos incumbidos de dar uma solução – ou continuamos a permitir que o negócio das “parideiras” floresça à custa da saúde das mulheres, ou resolvemos dar a estas mulheres a hipótese de contar com ajuda médica decente. Por mim, escolho não as julgar, não as considerar criminosas.

Se a lei se mantiver veremos triplicar os casos de mulheres julgadas e criminalizadas por uma decisão que é só delas. E quem as julga é o tribunal, por nossa decisão.

Fábio Salgado
Estudante Universitário

Associação para o Planeamento da Família publica estudo

12.12.2006 - 18h58 Lusa

Uma em cada três mulheres que interrompeu voluntariamente a gravidez através de comprimidos teve depois a necessidade de recorrer a um serviço de saúde para completar a intervenção, segundo um estudo da Associação para o Planeamento da Família, que vai ser apresentado amanhã.

De acordo com o estudo base sobre as práticas de interrupção voluntária da gravidez (IVG) em Portugal, 14,5 por cento das mulheres entre os 18 e os 49 anos já recorreu ao aborto.

Os dados da Associação para o Planeamento da Família (APF) indicam que as portuguesas praticaram entre 17.260 a 18 mil abortos no último ano e que já recorreram à IVG entre 346 mil a 363 mil mulheres.

A APF revela no mesmo inquérito - que envolveu duas mil mulheres - que a grande maioria fez um único aborto e que 73 por cento das que realizaram a IVG fizeram-no até às dez semanas da gravidez.

Grau de instrução não influencia decisão

O estudo, que será apresentado na Maternidade Alfredo da Costa, em Lisboa, indica que o grau de instrução não influencia na decisão da prática de IVG: 15,4 por cento das mulheres que recorreram ao aborto têm o ensino básico, 13,2 por cento o secundário e 14,1 por cento o ensino superior.

A religiosidade demonstra uma influência mais significativa, já que 16,7 por cento das mulheres que realizaram aborto eram não praticantes, 11,4 por cento praticantes ocasionais e 2,6 por cento praticantes frequentes.

A esmagadora maioria das mulheres fez o primeiro aborto com dez ou menos semanas de gestação, também de acordo com o estudo.

Decisão considerada muitíssimo difícil

O facto de serem muito jovens foi a razão que mais levou as mulheres a decidir abortar, uma decisão que a maioria classificou de muitíssimo difícil ou muito difícil, revela igualmente o estudo da APF.

O método de IVG mais utilizado foi a raspagem, seguido de comprimidos e aspiração. Em relação aos comprimidos, a maioria das mulheres arranjou-os através de uma pessoa amiga.

Segundo os mesmos dados referentes aos comprimidos, 34,5 por cento das mulheres teve necessidade de recorrer a um serviço de saúde para completar o aborto.

Hemorragias e problemas emocionais

As hemorragias são os problemas mais frequentes da IVG, seguidas de problemas emocionais, salienta também o inquérito elaborado pela APF.

Para resolver estes problemas, as mulheres recorreram ao médico particular (31,9 por cento) ou ao hospital (21,3 por cento), enquanto 27,4 por cento tiveram necessidade de internamento.

Uma casa particular foi o local de realização do aborto mais indicado pelas mulheres que praticaram a IVG, seguida de uma clínica privada e consultório público.

Médico é o profissional mais citado

O médico, seguido da parteira e do enfermeiro, foi o profissional mais indicado pelas mulheres como autor da IVG.

Segundo o estudo, as pessoas amigas foram a principal fonte de informação sobre o local de realização da IVG.

A investigação da APF apurou ainda que 14,3 por cento das mulheres praticou a IVG em Espanha, realizando as restantes em Portugal.

Aborto não é usado como Contraceptivo

13.12.2006 - 08h21 Alexandra Campos , (PÚBLICO)

Os resultados do estudo da APF indicam que cerca de 350 mil mulheres em idade fértil já terão abortado em Portugal, onde o retrato do aborto clandestino mudou. O estudo já está a desencadear polémica entre as associações partidárias do "não" na despenalização do aborto.

É o primeiro estudo de base científica que tenta traçar uma fotografia do fénomeno do aborto clandestino em Portugal. E permite perceber, sem margem para dúvidas, a dimensão do problema. Entre 346 e 363 mil mulheres em idade fértil já terão interrompido voluntariamente a gravidez e, só no ano passado, o número de abortos oscilou entre os 17.260 e os 18 mil, a crer nos resultados do trabalho promovido pela Associação Portuguesa para o Planeamento da Família (APF), que defende a despenalização da interrupção voluntária de gravidez (IVG).

Das duas mil mulheres inquiridas, 14,5 por cento admitiram já ter feito um aborto em algum momento da sua vida. Quando se restringe a pergunta ao universo daquelas que já engravidaram, porém, a percentagem das que afirmam ter interrompido a gravidez sobe para 20 por cento, ou seja, uma em cada cinco mulheres que engravidou em algum momento da sua vida fez um aborto. Mais de metade são mulheres até aos 24 anos, apesar de a percentagem na faixa etária entre os 25 e os 34 anos ter um peso significativo (35,6 por cento).

Mas os dados deste inquérito encomendado pela APF a uma empresa de estudos de mercado (a Consulmark) - e que hoje vão ser apresentados na Maternidade Alfredo da Costa (MAC), em Lisboa - permitem ir bem para além da crueza dos números.

A "fotografia" que daqui resulta põe em causa tanto a "perspectiva neo-realista", daqueles que advogam que este fenómeno afecta sobretudo "as pobrezinhas e jovenzinhas", como a posição dos que defendem que este problema "não existe", conclui Duarte Vilar, director executivo da APF, sublinhando que "a amostra é representativa para o todo nacional". Os dados permitem perceber que "o perfil do aborto está a mudar" e que "hoje o circuito clandestino é mais seguro", acrescenta Maria José Alves, também da APF e obstetra da MAC.

Para Constantino Sakellerides, da Escola Nacional de Saúde Pública (ENSP) e ex-director-geral da Saúde (que defende igualmente a despenalização do aborto), este trabalho é "muito interessante" não só porque permite concluir que a IVG "tem um peso importante na nossa sociedade", mas também porque torna evidente que as mulheres não tomam a decisão de abortar "com ligeireza" - a maior parte diz que a decisão foi "difícil" ou dificílima". Os factores que determinam a interrupção da gravidez resultam de "um conjunto de circunstâncias que dificilmente são controladas" pelas mulheres, nota ainda. Perto de um quinto das mulheres que abortaram vivem sozinhas, não têm vida sexual estabilizada e isso é um factor-chave neste processo, sublinha, acrescentando que em cerca de 17 por cento dos casos a decisão é tomada por rejeição da gravidez por parte do companheiro ou por pressões familiares. As razões invocadas são "sérias, não são caprichos", sintetiza.

Uma boa notícia é a de que a maior parte das mulheres inquiridas diz ter interrompido a gravidez apenas uma vez e quase dois terços afirmam tê-lo feito até às dez semanas de gestação. Isto significa que as mulheres "não têm a propensão para usar o aborto como método contraceptivo", resume Maria José Alves. "O primeiro aborto é quase sempre o último", corrobora Sakellerides.

E não há diferenças substanciais quando se olha para os níveis de instrução. Na opinião do ex-director-geral da Saúde, isso permite concluir que as circunstâncias que levam as mulheres a abortar atingem todos os níveis educacionais e, portanto, todos os estratos económicos. Sakellarides destaca ainda o facto de 20 por cento admitir ter tido complicações após o aborto, o que é muito. Apesar de o principal método utilizado ser a raspagem, há já muitas mulheres que interrompem a gravidez com comprimidos. No conjunto das que optaram por este último método, cerca de um terço afirma que se viu obrigada a recorrer a um hospital, por complicações subsequentes.

Associação de Famílias Numerosas faz queixa

Mas o estudo desencadeou polémica ainda antes de ser apresentado. A Associação Portuguesa de Famílias Numerosas anunciou que vai apresentar uma queixa junto do Ministério da Saúde pela utilização da MAC para a apresentação de "uma acção sobre o aborto organizada por partidários do "sim"". E lembrou que os dados oficiais mais recentes indicam que, em 2004, foram realizados 1426 internamentos em hospital por aborto clandestino. Constantino Sakellerides retorque que estes dados estão "seguramente subestimados" e que os estudos de base populacional, como da APF, "dão estimativas mais seguras".

"Estes números [do estudo da APF] são fantasiosos. É mais ou menos como perguntar ao Benfica quantos sócios tem", criticou Pedro Líbano Monteiro, da Federação Portuguesa pela Vida, notando que a APF "lidera a rede para a promoção do aborto legal em Portugal" e, como tal, "não é uma entidade independente". Helena Roseta, a deputada socialista que propôs a realização de um estudo sobre o fenómeno do aborto clandestino na Assembleia da República (AR), tem uma opinião diferente. Para Roseta, a APF é "uma entidade idónea" e é "importante e de louvar" que tenha tomado esta iniciativa, depois de o trabalho da AR nunca ter saído do papel.

Os julgamentos da Maia, Aveiro e Setúbal

A lei, a tecnologia do medo e o pesadelo revisitado:
Os julgamentos da Maia, Aveiro e Setúbal
No nosso país, no ano 2001, ocorreu na Maia um julgamento em que se sentaram no banco dos Réus, 17 mulheres acusadas pelo crime de aborto.
As instalações do tribunal da Maia eram pequenas para proceder ao julgamento. Foi então montada uma tenda gigante onde decorreu a audiência. O espectáculo ia começar. Naquele espaço entraram uma a uma as mulheres, sobre as quais pendia a acusação de terem praticado um crime a que correspondia uma pena que podia ir até 3 anos de cadeia. Estas mulheres viram e ouviram num silêncio obscurecido pelo espanto, os detalhes sórdidos das suas vidas mal vividas; viram e ouviram pela voz sacralizada e bem audível do tribunal, naquele cenário pesado, rígido e hostil, publicitar o que queriam esquecer, como se o pesadelo se renovasse e num fôlego brutal se abatesse de repente a estilhaçar sem rodeios a sua intimidade; viram e ouviram o discurso da lei, nas caras sérias dos juízes de becas pretas, que discursavam numa oralidade técnica sobre o que fizeram e não fizeram, sobre o que deveriam ter feito e deixado de fazer, sobre o seu corpo, a sua vida, o seu útero e os seus encontros e desencontros.

Ninguém perguntou - "E o que têm os Meritíssimos com isso?", ninguém disse - "No meu corpo mando eu", ninguém ousou sequer questionar - "onde estão os homens, que nos teriam engravidado?", a vergonha a cobrir grotescamente aquele friso de mulheres pobres, mãos húmidas e gargantas secas, o coração a bater num galope sem freio, o medo a espreitar e em cada gesto a vergar a espinha das palavras que não saíram e a instalar-se num silêncio expectante de animal ferido.

As mulheres da Maia foram na sua quase totalidade absolvidas porque se calaram.

Das duas que optaram por falar, uma foi absolvida, porquanto o Tribunal entendeu ter já ocorrido a prescrição por terem decorrido 5 anos sobre a prática do alegado "crime".

A outra foi condenada.

A Europa a que tanto nos gabamos de pertencer, e que ainda nos olha com indisfarçável altivez, condenou inequívoca e indignadamente o julgamento, a lei, o processo, as condenações que dali saíram e toda esta despudorada situação, que nos envergonha a todos, habitantes que somos do séc. XXI.

Mirou-nos com a curiosidade e a distância com que se olham os parentes pobres, que comparecem nas festas com os fatos a cheirar a naftalina, meio boçais e atrasados na sua forma de ler o mundo.

Podíamos ter aprendido alguma coisa com a dolorosa experiência do julgamento da Maia. Mas pelos vistos, os poderes e os poderosos deste país gostaram do evento. E aí o temos de novo reeditado em Aveiro, onde em 2004 decorreu de igual modo um julgamento em que mais uma vez se sentam no banco dos Réus 7 mulheres acusadas da prática de aborto.

Desta vez porém, foi-se mais longe e aí se sentaram também, maridos, namorados, companheiros, pais e até um motorista de táxi que levou uma das mulheres ao local onde alegadamente teria abortado.

Mais uma vez a polícia utilizou escutas telefónicas, vigiou entradas e saídas de mulheres do local onde supostamente se realizariam os abortos, e pasme-se, terá inclusivamente obrigado algumas das mulheres a realizarem exames ginecológicos.

O afã policial, absolutamente digno da Inquisição, denota com nítida evidência até que ponto o fundamentalismo moral dos defensores da actual lei pode chegar.

Setúbal seguiu-se neste roteiro absurdo; mais três mulheres julgadas em 2004, com a polícia a irromper no consultório da parteira, uma polícia ágil no pesadelo que ensombrou durante meses e anos, o tempo de decurso do julgamento e respectivos adiamentos, o dia a dia das arguidas neste processo-crime.

O grande crime das mulheres da Maia, Aveiro e Setúbal, foi o de não terem dinheiro para se deslocarem a Espanha ou a qualquer outro país da Europa, para aí com dignidade e respeito pela sua intimidade e saúde, praticarem este acto médico, que o aborto é.

Aquando do último referendo, todos aqueles que defendiam a continuação desta lei hipócrita, sussurravam numa falsa cordialidade que em Portugal as mulheres nunca seriam nem julgadas nem penalizadas por terem voluntariamente interrompido a gravidez.

Mentiam e pior do que isso, sabiam que mentiam.

Por isso é fundamental a mobilização para o próximo referendo; é fundamental acertar as contas com a dignidade negada, com o cheiro a medo que se exalava destas mulheres mergulhadas num silêncio doloroso que não escondia contudo o barulhar de uma raiva legítima.

Vivemos em democracia há quase trinta anos. A lei que diz que o aborto é um crime é uma excrescência do fascismo que envergonha e humilha o regime democrático.

Mas não só. Envergonha-nos e humilha-nos a todos. Homens e mulheres. E a quem nada fizer para a mudar.

Alice Brito, Advogada

11 de Fevereiro de 2007

Anúncio vai ser feito esta noite
Cavaco Silva convoca referendo sobre o aborto para 11 de Fevereiro
29.11.2006 - 17h50 Leonete Botelho

O Presidente da República, Cavaco Silva, vai anunciar esta noite que convocou o referendo sobre
a interrupção voluntária da gravidez para o dia 11 de Fevereiro, soube o PÚBLICO.

O processo para a realização do referendo começou formalmente com a a provação no Parlamento de uma proposta de referendo, a 19 de Outubro.

O Presidente da República enviou depois a proposta para o Tribunal Constitucional (TC) que, a 15 de Novembro, deu luz verde à pergunta para o referendo.

"Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras dez semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?" foi a pergunta aprovada pelo TC.

Sinceramente!

Público
Vítor Dias
Achei graça ver a deputada do PS Edite Estrela a classificar, com algum exagero, de "inútil" a lei em vigor, só lhe tendo faltado explicar aos telespectadores que se perderam 22 anos precisamente porque em 1984 dezenas e dezenas de deputados do PS se abstiveram ou votaram contra o projecto do PCP que correspondia, nos seus traços fundamentais, àquilo que o PS e Edite Estrela agora defendem ser indispensável e inadiável.
Embora saiba, e já aqui o tenha escrito, que uma forte concentração de atenções na discussão da despenalização do aborto é uma bênção dos céus para o PS, para o seu Governo e para a sua política que se está confirmando como desastrosa em domínios essenciais para a vida dos portugueses, a verdade é que não consigo deixar de voltar esta semana ao tema, talvez na esperança de que, antes da pré-campanha do provável - mas malfadado - referendo, certos esclarecimentos e argumentos possam ser mais úteis e eficazes.
E, por isso, embora saiba que, a seguir à riqueza, talvez o sentido de humor seja uma das coisas mais mal distribuídas no país e no mundo com as perversas e inacreditáveis consequências que se conhecem, arrisco-me a dizer que, sinceramente, gostei muito da intervenção dos oponentes da despenalização da interrupção voluntária da gravidez no Prós e Contras da passada segunda-feira, na RTP1.
Para começar, e fazendo justiça a quem mais a merece, gostei muito do desempenho, protagonismo e veemência de uma deputada do PSD, de seu nome Zita Seabra, e do património de coerência de análises e de abordagem do problema do aborto que testemunhou de forma inesquecivelmente impressiva.
E, neste caso, só foi pena que porventura possa ter ficado na cabeça dos telespectadores alguma confusão sobre se ela em 1984 seria deputada do PS (quando se aprovou a lei em vigor que tanto defende como bastante e suficiente) e se seria com tal pensamento que foi "ajudar os espanhóis"; se seria já deputada do PSD que votou contra a lei vigente; ou se seria deputada do PCP que, pela sua ou outra voz, considerou a lei então aprovada (tendo por base um projecto do PS) muito insuficiente do ponto de vista de uma eficaz resposta ao problema central do recurso ao aborto clandestino.
Abrindo uma única excepção nas referências a adversários da despenalização, a verdade é que se não gostei muito, pelo menos achei graça ver a deputada do PS Edite Estrela a classificar, com algum exagero, de "inútil" a lei em vigor, só lhe tendo faltado explicar aos telespectadores que se perderam 22 anos precisamente porque em 1984 dezenas e dezenas de deputados do PS se abstiveram ou votaram contra o projecto do PCP que correspondia, nos seus traços fundamentais, àquilo que o PS e Edite Estrela agora defendem ser indispensável e inadiável.
Regressando ao campo do "não", também gostei muito, entre outros congéneres, do cortante discurso de Gentil Martins a introduzir com todas letras a identificação do aborto com o "matar uma vida humana", embora deva confessar que, prisioneiro da mania das decorrências lógicas, tive pena que o ilustre e competente médico não se lembrasse de declarar, em conformidade com essa sua frase forte, que os três anos de prisão previstos no Código Penal para este "crime" do aborto são uma ninharia e que deveriam passar para os 18 anos em regra aplicados aos homicídios voluntários.
Gostei muito daquele médico integrante do painel principal e ligado aos movimentos ditos "pela vida" a levantar a mais que pertinente questão de por que não nove e meia ou dez e meia em vez das taxativas 10 semanas, prazo por sinal encurtado há uns anos - acrescento eu - pelo deputado do PS Sérgio Sousa Pinto na esperança de assim captar uns votos reticentes na sua bancada, e depois absurdamente mantido pelo PS e secundado pelo BE, como se uns e outros não conhecessem as diversas e fundamentas razões que levaram, em 2001, o Parlamento francês a passar o prazo de 10 para 12 semanas, como o PCP sempre defendeu.
Entretanto, por franqueza, não posso deixar de anotar que a minha admiração pela intervenção deste médico tem de ser moderada pelo facto de ele ter menosprezado o raciocínio popular de que perguntas destas se podem fazer para todos os prazos (até, por exemplo, para pagar impostos) e por ter ignorado que, no quadro realmente existente de aborto clandestino, no limite, pode nem haver prazos nenhuns, tudo dependendo da consciência e bom senso da mulher que decide interromper uma gravidez e de quem, em termos práticos, a concretiza.
Embora sem ser propriamente nova, antes pelo contrário, continuei a gostar da maravilhosa técnica usada pela direita política e que consiste em passar anos e anos a dormir na forma e só à beira da discussão de projectos de despenalização acordar para a apresentação de resoluções da AR, como aquela de 3.3.2004 do PSD exibida, com sentido crítico, pelo médico Miguel Oliveira e Silva, na qual se exigia o integral e eficaz cumprimento da lei em vigor e reclamando novos impulsos na educação sexual e no planeamento familiar, ou então prometendo ultimamente iniciativas legislativas consagradoras do "crime sem pena" que permitam acabar com a "chatice" dos julgamentos de mulheres e a sua correspondente entrada nos alinhamentos dos telejornais.
De igual modo, gostei muito que, de uma forma geral, os oponentes da despenalização do aborto (que está associada à indispensável possibilidade de a IVG, por opção da mulher, ser praticada em condições de segurança médica e de acompanhamento em estabelecimentos de saúde legalmente autorizados) se tenham mantido firmes e intransigentes na atitude de considerar que os perigos de o aborto se transformar numa forma de contracepção, da "matança" de seres indefesos e de inadmissíveis atentados contra a vida humana virão da aprovação de uma lei da República que não obrigará nenhuma mulher a usá-la ou aproveitá-la, e não da realidade, tão silenciosa quanto dramática, dos abortos clandestinos que todos sabemos serem feitos em todos os dias de todos os anos, em Portugal. E que representa, ela sim, a máxima "liberalização do aborto" que se possa imaginar.
Por fim, não só gostei muito como adorei que os oponentes da despenalização, para além de lhe terem sido fiéis, continuem a aperfeiçoar (agora com a defesa do fim dos julgamentos de mulheres) uma magnífica e sofisticada ambivalência que tão rendosa se tem mostrado.
E que consiste em terem inovadoramente criado o conceito de "crime" sem a correspondente existência de "criminosas", em despejarem as mais duras palavras sobre o acto do aborto e, ao mesmo tempo, se desdobrarem em palavras de compreensão, solidariedade e infinita compaixão para com as mulheres que o realizam (80 ou 90 por cento das quais serão católicas).
Superiores inteligências estas que perceberam que dirigir as duras palavras às mulheres seria hostilizá-las, agredi-las e empurrá-las para o voto no "sim", enquanto as duras palavras sobre o acto praticado reavivam dolorosas recordações e incutem retroactivamente sentimentos de culpa que muitas julgarão poder atenuar, ou ser "perdoadas", com um voto pelo "não".
Como será bom de ver, em toda esta prosa, a verdadeira sinceridade está na advertência final de que é necessária atenção, muita atenção, a máxima atenção porque vem aí uma batalha muito difícil, áspera e exigente.
Consultor

Setenta mil mulheres morrem anualmente

Setenta mil mulheres morrem anualmente vítimas de abortos feitos em condições precárias, revela um estudo levado a cabo em 59 países por especialistas de várias nacionalidades e publicado na revista «Lancet».

Segundo este estudo, oito milhões de mulheres confrontam-se todos os anos com este problema, havendo cerca de 20 milhões de abortos anuais que são feitos por pessoas sem preparação médica ou em locais que não respeitam os requisitos mínimos de segurança.

Ainda de acordo com este estudo, cerca de 97 por cento destes abortos são realizados em países em vias de desenvolvimento e que, em resultado de abortos mal feitos, muitas mulheres acabam por ir parar aos hospitais.

Para estes especialistas, a legalização da Interrupção Voluntária da Gravidez é um «passo necessário» mas não suficiente, pois será necessário que os Estados garantam os melhores cuidados de saúde às mulheres.

Estes cientistas, que entendem que a legalização não aumenta a procura, baseando-se no caso da Holanda, que tem uma das mais baixas taxas de aborto, dizem que os meios contraceptivos podem reduzir, mas nunca irão acabar com esta situação.

Estes defendem também que o número de mulheres que morre devido a esta questão faz que este tenha de ser considerado um problema de saúde pública e de direitos humanos que tem de ser resolvido de forma urgente.

TSF
Diário de Notícias
Diário Digital

UMAR reinvindica adequação do regulamento deontológico à Lei Portuguesa

PUBLICO.PT: "Organização reivindica adequação do regulamento deontológico à lei geral

Aborto: UMAR queixa-se ao provedor contra código dos médicos
22.10.2006 - 13h26 Sofia Branco(PÚBLICO)


A União de Mulheres Alternativa e Resposta (UMAR) entrega amanhã uma queixa junto do Provedor de Justiça, na qual critica o Código Deontológico dos médicos, por ser 'mais restritivo do que a lei penal' no que ao aborto diz respeito, e reivindica a sua adequação à lei em vigor.

O nº 2 do artigo 47º. do Código Deontológico estabelece que a prática de aborto constitui 'falta deontológica grave', especificando, no nº 3, que 'não é considerado aborto (...) uma terapêutica imposta pela situação clínica da doente como único meio capaz de salvaguardar a sua vida e que possa ter como consequência a interrupção da gravidez'.

Por seu lado, a lei em vigor prevê que a gravidez possa ser legalmente interrompida quando "constituir o único meio de remover perigo de morte ou de grave e irreversível lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida; se mostrar indicada para evitar perigo de morte ou de grave e duradoura lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida, e for realizada nas primeiras 12 semanas de gravidez; houver seguros motivos para prever que o nascituro virá a sofrer, de forma incurável, de grave doença ou malformação, e for realizada nas primeiras 16 semanas de gravidez; houver sérios indícios de que a gravidez resultou de crime contra a liberdade e autodeterminação sexual, e for realizada nas primeiras 12 semanas de gravidez".

Nesse sentido, a UMAR e um grupo de pessoas, entre as quais membros da associação Médicos pela Escolha (ver texto abaixo), pede ao provedor que exija a "adequação do artigo 47º. do Código Deontológico à legislação em vigor", sustentando que a norma interna dos médicos não pode, "em circunstância alguma, restringi-la ou boicotá-la, anulando-lhe o alcance que o Estado de Direito pretendeu dar-lhe".

Na carta, a que o PÚBLICO teve acesso, a organização acusa ainda a Ordem dos Médicos, que representa os médicos portugueses e recebe poderes do Estado para exercer medicina, de, com "fundamentalismo intolerante", "inviabilizar uma realidade que é fundamentalmente um acto médico", transformando-se num "guardião ainda mais retrógrado que a própria lei penal hipócrita e criminalizadora".

Movimento pela Despenalização da IVG

O Movimento pela Despenalização da Interrupção Voluntária da Gravidez, criado em Fevereiro para pressionar o poder político a aprovar uma nova lei, na Assembleia, vai fazer campanha pelo "sim" no referendo, apesar de discordar da realização do mesmo.

"A nossa acção prosseguirá, constituindo-nos em movimento de cidadãs e cidadãos para intervir activamente no processo eleitoral, na batalha do esclarecimento pelo voto no "sim" à despenalização." Foi esta a decisão tomada pelo movimento no dia em que o projecto de resolução do PS para um referendo à despenalização foi aprovado no Parlamento, abrindo caminho à realização de nova consulta popular.

O movimento, que entregou mais de 41 mil assinaturas pedindo a alteração da lei no Parlamento, reiterou, porém, que sujeitar o aborto a referendo "subalterniza a competência política e legislativa da Assembleia na aprovação de uma lei que garanta o respeito pela decisão da mulher que necessita de interromper uma gravidez".

UMAR requer parecer ao Provedor de Justiça

UMAR - União de Mulheres Alternativa e Resposta

Dia 23 de Outubro, pelas 12h, na Rua Pau da Bandeira, nº 9, (Alcântara), a UMAR – União de Mulheres Alternativa e Resposta — irá proceder à entrega de uma Carta ao Senhor Provedor da Justiça, requerendo um parecer sobre a desadequação do Código Deontológico dos Médicos em relação às leis do País.
Esta iniciativa da UMAR baseia-se no facto do Art. 47º do mesmo Código ser, em matéria de aborto, mais restritivo do que a lei penal vigente, nem sequer admitindo a intervenção no caso de violação ou doença grave ou malformação congénita do feto.

Sendo os Códigos Deontológicos declarações de princípios éticos que devem acompanhar e estar em consonância com os caminhos que a humanidade e a civilização tenham sido capazes de percorrer, não podem desrespeitar os princípios normativos vigentes, pelo que se impõe um esclarecimento sobre esta matéria.

Após a entrega da Carta ao Senhor Provedor de Justiça, a UMAR estará disponível para responder às solicitações e questões que nos possam ser colocadas pelos/as senhoras e senhores jornalistas.