Aborto: UMAR queixa-se ao provedor contra código dos médicos
22.10.2006 - 13h26 Sofia Branco(PÚBLICO)
A União de Mulheres Alternativa e Resposta (UMAR) entrega amanhã uma queixa junto do Provedor de Justiça, na qual critica o Código Deontológico dos médicos, por ser 'mais restritivo do que a lei penal' no que ao aborto diz respeito, e reivindica a sua adequação à lei em vigor.
O nº 2 do artigo 47º. do Código Deontológico estabelece que a prática de aborto constitui 'falta deontológica grave', especificando, no nº 3, que 'não é considerado aborto (...) uma terapêutica imposta pela situação clínica da doente como único meio capaz de salvaguardar a sua vida e que possa ter como consequência a interrupção da gravidez'.
Por seu lado, a lei em vigor prevê que a gravidez possa ser legalmente interrompida quando "constituir o único meio de remover perigo de morte ou de grave e irreversível lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida; se mostrar indicada para evitar perigo de morte ou de grave e duradoura lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida, e for realizada nas primeiras 12 semanas de gravidez; houver seguros motivos para prever que o nascituro virá a sofrer, de forma incurável, de grave doença ou malformação, e for realizada nas primeiras 16 semanas de gravidez; houver sérios indícios de que a gravidez resultou de crime contra a liberdade e autodeterminação sexual, e for realizada nas primeiras 12 semanas de gravidez".
Nesse sentido, a UMAR e um grupo de pessoas, entre as quais membros da associação Médicos pela Escolha (ver texto abaixo), pede ao provedor que exija a "adequação do artigo 47º. do Código Deontológico à legislação em vigor", sustentando que a norma interna dos médicos não pode, "em circunstância alguma, restringi-la ou boicotá-la, anulando-lhe o alcance que o Estado de Direito pretendeu dar-lhe".
Na carta, a que o PÚBLICO teve acesso, a organização acusa ainda a Ordem dos Médicos, que representa os médicos portugueses e recebe poderes do Estado para exercer medicina, de, com "fundamentalismo intolerante", "inviabilizar uma realidade que é fundamentalmente um acto médico", transformando-se num "guardião ainda mais retrógrado que a própria lei penal hipócrita e criminalizadora".
22.10.2006 - 13h26 Sofia Branco(PÚBLICO)
A União de Mulheres Alternativa e Resposta (UMAR) entrega amanhã uma queixa junto do Provedor de Justiça, na qual critica o Código Deontológico dos médicos, por ser 'mais restritivo do que a lei penal' no que ao aborto diz respeito, e reivindica a sua adequação à lei em vigor.
O nº 2 do artigo 47º. do Código Deontológico estabelece que a prática de aborto constitui 'falta deontológica grave', especificando, no nº 3, que 'não é considerado aborto (...) uma terapêutica imposta pela situação clínica da doente como único meio capaz de salvaguardar a sua vida e que possa ter como consequência a interrupção da gravidez'.
Por seu lado, a lei em vigor prevê que a gravidez possa ser legalmente interrompida quando "constituir o único meio de remover perigo de morte ou de grave e irreversível lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida; se mostrar indicada para evitar perigo de morte ou de grave e duradoura lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida, e for realizada nas primeiras 12 semanas de gravidez; houver seguros motivos para prever que o nascituro virá a sofrer, de forma incurável, de grave doença ou malformação, e for realizada nas primeiras 16 semanas de gravidez; houver sérios indícios de que a gravidez resultou de crime contra a liberdade e autodeterminação sexual, e for realizada nas primeiras 12 semanas de gravidez".
Nesse sentido, a UMAR e um grupo de pessoas, entre as quais membros da associação Médicos pela Escolha (ver texto abaixo), pede ao provedor que exija a "adequação do artigo 47º. do Código Deontológico à legislação em vigor", sustentando que a norma interna dos médicos não pode, "em circunstância alguma, restringi-la ou boicotá-la, anulando-lhe o alcance que o Estado de Direito pretendeu dar-lhe".
Na carta, a que o PÚBLICO teve acesso, a organização acusa ainda a Ordem dos Médicos, que representa os médicos portugueses e recebe poderes do Estado para exercer medicina, de, com "fundamentalismo intolerante", "inviabilizar uma realidade que é fundamentalmente um acto médico", transformando-se num "guardião ainda mais retrógrado que a própria lei penal hipócrita e criminalizadora".
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